1. Identificação do fornecedor

Nome comercial: Select Seven

Titular: [Preencher a denominação ou o nome e apelidos do titular]

NIF/CIF: ES45728284Y

Endereço: Rua Acoraida, n.º 17, 38320 San Cristóbal de La Laguna, Santa Cruz de Tenerife, Espanha

E-mail: info@selectseven.net

Telefone: +34 699 42 54 44

2. Natureza do contrato e âmbito de aplicação

As presentes condições regulam todas as ofertas, orçamentos, encomendas, aceitações, vendas, fornecimentos, montagens, configurações, implementações, entregas e prestações de serviços realizadas pela Select Seven a favor de clientes que atuem no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

O cliente declara expressamente que atua na qualidade de empresário ou profissional e não como consumidor ou utilizador. Consequentemente, as relações reguladas pelo presente documento regem-se pela autonomia de vontade, pela legislação civil e comercial aplicável, pela legislação relativa aos contratos eletrónicos e pela legislação relativa ao incumprimento de pagamentos nas transações comerciais.

3. Inclusão e aceitação das condições

Estas condições serão incorporadas ao contrato quando tiverem sido colocadas à disposição do cliente por qualquer meio que permita o seu conhecimento e conservação, e o cliente manifestar a sua aceitação expressa ou tácita através de qualquer um dos seguintes atos:

• aceitação por correio eletrónico, serviço de mensagens ou assinatura;
• emissão de ordem de compra ou pedido;
• pagamento total ou parcial de orçamento, fatura pró-forma ou fatura;
• pedido de fornecimento, reserva, montagem, configuração ou implementação;
• receção sem objeções de mercadorias, licenças, códigos de acesso ou serviços.

Qualquer condição de compra do cliente que contradiga ou altere as presentes condições será excluída, salvo aceitação expressa e por escrito da Select Seven.

4. Canal obrigatório de solicitação para projetos e encomendas complexas

Para efeitos de controlo técnico, rastreabilidade, comprovação documental e delimitação precisa do encargo, a Select Seven poderá exigir que os pedidos de vários equipamentos, projetos personalizados, integrações, configurações complexas, compras recorrentes ou qualquer solicitação que exija estudo técnico sejam formulados exclusivamente por escrito, através de correio eletrónico ou de um formulário habilitado para o efeito.

O pedido formal do cliente deverá incluir, no mínimo, a identidade completa, dados fiscais, número de equipamentos ou unidades, utilização prevista, software necessário, prazo pretendido e quaisquer restrições técnicas relevantes.

5. Orçamentos, propostas e validade

Salvo indicação em contrário, qualquer orçamento terá caráter não vinculativo até à sua aceitação expressa e estará sujeito a stock, preço, disponibilidade do fornecedor, taxa de câmbio, custos logísticos, compatibilidades, erros materiais e viabilidade técnica final.

A elaboração de um orçamento não implica a reserva automática de unidades, a fixação do preço nem o bloqueio de stock.

6. Celebração do contrato

Salvo acordo em contrário, o contrato será considerado celebrado quando se verificarem, de forma cumulativa, os seguintes elementos: proposta suficientemente identificável, aceitação do cliente por meio fidedigno, aceitação das presentes condições, cumprimento do regime de adiantamento ou pagamento exigido pela Select Seven e viabilidade técnica e disponibilidade razoável no momento da execução da encomenda.

7. Preços, impostos e revisão

Os preços podem ser expressos com ou sem impostos, consoante o documento emitido. Se, entre a oferta e a execução, ocorrer uma alteração objetiva e comprovável do custo de aprovisionamento, transporte, taxa de câmbio, direitos aduaneiros, impostos, serviços de terceiros ou disponibilidade, a Select Seven poderá rever o preço antes de efetuar o fornecimento ou propor uma alternativa equivalente.

8. Condições de pagamento e exigibilidade

8.1 Regra geral de pagamento

Salvo acordo escrito em contrário, o pagamento será efetuado antecipadamente a 100 % no caso de fornecimentos de hardware, software, licenças, consumíveis, equipamentos montados, componentes, encomendas personalizadas, pedidos a fornecedores e trabalhos de configuração ou implementação que exijam a aquisição prévia de material ou dedicação técnica reservada.

8.2 Vencimento

O pagamento será considerado devido na data indicada no orçamento, na fatura proforma ou na fatura. A mera receção do produto ou do serviço não altera o vencimento. O cliente renuncia a reter, compensar ou adiar pagamentos devido a incidências não essenciais, discrepâncias menores ou reclamações alheias ao montante principal vencido, sem prejuízo do seu direito de apresentar a reclamação correspondente por via separada.

8.3 Formas de pagamento

Os pagamentos poderão ser efetuados por transferência bancária, cartão, plataforma de pagamento, financiamento de terceiros ou qualquer outro meio aceite pela Select Seven. As despesas bancárias, de devolução, estorno, incumprimento, financiamento ou plataforma de pagamento que sejam imputáveis ao cliente ficarão a seu cargo exclusivo.

9. Incumprimento, juros, custos de cobrança e suspensão por incumprimento

Em caso de incumprimento total ou parcial, atraso no vencimento ou devolução de recibos, a Select Seven poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de autorização do cliente:

• suspender imediatamente qualquer serviço em curso;
• suspender novas entregas, montagens, configurações ou ativações;
• reter a emissão de chaves, licenças, credenciais, documentação técnica ou entrega final;
• resolver encomendas pendentes ou ainda não atendidas;
• reclamar judicial ou extrajudicialmente os montantes em dívida;
• exigir o pagamento antecipado total para qualquer operação futura;
• recusar a abertura de novos processos, orçamentos ou encomendas até à regularização integral.

Nas transações comerciais entre empresas ou profissionais, o incumprimento de pagamento implicará o pagamento dos juros de mora acordados e, na ausência de acordo específico mais elevado e válido, os juros legais previstos na Lei n.º 3/2004, para além da indemnização fixa e dos custos de cobrança legalmente reclamáveis.

10. Reserva de propriedade e transferência do risco

Salvo disposição em contrário da lei imperativa aplicável, a propriedade dos bens fornecidos permanecerá na Select Seven até ao pagamento integral do preço, impostos, juros, despesas e montantes acessórios decorrentes da operação.

Embora a propriedade seja reservada, o risco de perda, deterioração, dano acidental, manuseamento inadequado, instalação defeituosa por terceiros ou utilização indevida será transferido para o cliente a partir da entrega física, da disponibilização ou da saída do armazém, consoante o caso.

11. Stock, disponibilidade e substituições

Toda a disponibilidade, unidade, prazo ou preço do produto está condicionada ao stock real do fornecedor no momento da realização da encomenda efetiva. As registas, consultas, listas ou verificações prévias têm valor meramente informativo e podem variar sem aviso prévio devido à rotação do mercado.

12. Prazos de entrega e execução

Os prazos de entrega, montagem, configuração, colocação em funcionamento ou assistência terão carácter estimativo, salvo aceitação expressa e por escrito de um prazo essencial. Em caso algum haverá um prazo garantido quando a operação depender de aprovisionamento externo, transportadora, fabricante, importador, distribuidor, força maior ou validações de terceiros.

13. Entrega, instalação e receção

O cliente deverá examinar a mercadoria ou o resultado do serviço com diligência profissional e comunicar por escrito qualquer falta de conformidade apreciável, dano de transporte, erro material, diferença de referência ou incidente visível no prazo máximo de 48 horas a contar da receção, acompanhando o comunicado de provas suficientes.

14. Serviços técnicos, configuração e aceitação funcional

Os serviços de montagem, instalação, configuração, clonagem, implementação, otimização, formação, migração ou assistência são prestados de acordo com o âmbito definido na proposta. Qualquer trabalho fora do âmbito, ampliação imprevista, incidente não pré-existente e documentado ou intervenção decorrente de uma alteração de critérios por parte do cliente será faturado separadamente.

15. Licenças de software e produtos de terceiros

As licenças, subscrições, software OEM, chaves de ativação, serviços na nuvem ou produtos de terceiros estão sujeitos, para além destas condições, às regras do fabricante, editor ou fornecedor da licença. Não será possível o reembolso de licenças, chaves, ativações ou produtos digitais uma vez que tenham sido entregues, emitidos, enviados, ativados, registados ou colocados à disposição do cliente, salvo em caso de obrigação legal imperativa ou de defeito imputável ao emissor.

16. Garantias, incidentes e exclusões

Nas transações B2B, a cobertura por defeitos, incidentes, RMA ou não conformidade reger-se-á prioritariamente pela oferta aceite, pela garantia comercial do fabricante e pela legislação civil e comercial aplicável ao tipo de fornecimento. Ficam excluídos, entre outros, os danos ou incidentes decorrentes de manipulação não autorizada, impactos, humidade, picos de tensão, utilização incorreta, software de terceiros, malware, alterações efetuadas pelo utilizador ou incompatibilidades não declaradas.

17. Devoluções e cancelamentos

Dada a natureza profissional das operações B2B, não existirá direito de rescisão automática comparável ao regime dos consumidores, salvo disposição legal expressa.

Não serão aceites cancelamentos nem devoluções de produtos encomendados expressamente para o cliente, equipamentos montados ou configurados à medida, software, licenças, chaves ou produtos digitais entregues, material com o selo quebrado ou alterado que não possa ser revendido como novo, nem serviços já executados na totalidade ou em parte.

18. Direito de retenção operacional e suspensão legítima

Em caso de incumprimento de pagamento, atraso, falta de colaboração do cliente, ausência das validações necessárias, incumprimento documental ou risco razoável para o cobrança, a Select Seven poderá suspender entregas, trabalhos, assistência, devoluções em curso, trâmites com terceiros ou a libertação de material pendente até que as obrigações vencidas do cliente sejam regularizadas.

19. Limitação de responsabilidade

Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a responsabilidade total acumulada da Select Seven por uma operação concreta ficará limitada, no máximo, ao montante efetivamente cobrado ao cliente pelo fornecimento ou serviço diretamente afetado. Em caso algum será responsável por lucros cessantes, perda de negócios, perda de oportunidades, perda de dados ou danos indiretos ou consequenciais.

20. Força maior e causas alheias

A Select Seven não será responsável pelo incumprimento ou atraso causado por factos alheios razoavelmente inevitáveis, incluindo ruptura generalizada de stock, incidentes logísticos, greves, restrições à importação, ciberincidentes de terceiros, interrupções de energia elétrica ou de telecomunicações, epidemias, atos das autoridades ou força maior.

21. Provas eletrónicas, comunicações e conservação

As partes reconhecem plena validade probatória a e-mails, orçamentos emitidos eletronicamente, mensagens, aceitações digitais, registos de pagamento, guias de remessa, tickets de suporte, registos de sistema, capturas de ecrã, faturas e demais suportes eletrónicos relacionados com a transação.

22. Proteção de dados

Os dados pessoais de contacto profissional fornecidos pelo cliente serão tratados para gerir a relação comercial, administrativa, fiscal, técnica e de apoio, bem como para o cumprimento de obrigações legais e a defesa dos direitos e interesses legítimos da Select Seven.

23. Incumprimento por parte do cliente e medidas de cobrança

Caso o cliente incumprir as suas obrigações de pagamento, colaboração, receção, validação ou fornecimento de informações, a Select Seven poderá adotar, de forma cumulativa, todas as medidas que sejam lícitas e razoavelmente necessárias para a proteção do seu crédito e a minimização dos seus prejuízos.

• notificações de pagamento amigáveis e autenticadas;
• refaturação de despesas de devolução, armazenamento ou reexpedição;
• encarregar profissionais ou entidades de cobrança da cobrança;
• interposição de ações judiciais de reclamação de montante;
• reivindicação do capital, juros, indemnização legal e custos de cobrança;
• pedido de medidas cautelares ou de garantia do crédito, quando aplicável.

24. Propriedade intelectual e documentação técnica

Os orçamentos, relatórios, listas técnicas, descrições arquitetónicas, documentação interna, modelos, configurações, imagens, textos e quaisquer materiais elaborados pela Select Seven continuarão a ser da sua propriedade intelectual ou de uso legítimo, salvo cessão expressa e por escrito.

25. Nulidade parcial e manutenção do contrato

Se alguma cláusula se revelar nula, inválida ou inaplicável, tal circunstância não afetará a validade das restantes condições, que continuarão a ser eficazes em tudo o que não for afetado.

26. Lei aplicável e jurisdição

A relação contratual reger-se-á pela legislação espanhola. Para quaisquer questões litigiosas decorrentes da interpretação, execução, cumprimento ou incumprimento destas condições, as partes, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se aos Tribunais da sede da Select Seven, salvo se uma norma imperativa dispuser de outra forma.

27. Cláusula de encerramento operacional